Projeto de Lei Ordinária 104/2019

  • Deputado(a): Raniery Paulino

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Projeto de Lei Ordinária 1858/2018

  • Deputado(a): Tovar Correia Lima

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Lei 11.210/18 - Garante inclusão e proteção às pessoas com autismo na Paraíba com a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtornos do Espectro Autista (TEA). A carteira deve ser expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. O documento deve ser devidamente numerado, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 dias e com validade mínima de 5 anos.

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Projeto de Lei Ordinária 53/2019

  • Deputado(a): Eduardo Carneiro

INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 1838/2018

  • Deputado(a): Camila Toscano

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE APRESENTAREM PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Lei 11.202/18 - de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que torna obrigatória a apresentação periódica do comprovante da imunização de todos os profissionais que trabalham na área da saúde. O comprovante de vacinação deve constar no prontuário do trabalhador e ficará disponível durante fiscalização.

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Projeto de Lei Ordinária 405/2015

  • Deputado(a): Camila Toscano

CONCEDE AO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 10.774/2016 – Isenta o personal trainer do pagamento de taxas em academias. Constitui direito do profissional de Educação Física acompanhar seus clientes na sua atividade rotineira de exercícios. Ocorre que muitas vezes, esses profissionais eram impedidos de exercer sua profissão porque alguns estabelecimentos comerciais exigem pagamento para que eles fizessem o acompanhamento dentro das academias. Além de impedir o livre exercício da profissão, tal ato ia de encontro ao que apregoa o Código de Defesa do Consumidor, porque tentava compelir ao usuário do serviço a utilização de um profissional da própria academia. Agora com a lei, os usuários de academias de ginástica, devidamente matriculados, poderão ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.

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