Projeto de Lei Ordinária 1858/2018

  • 19/06/2019
  • PLO - Projeto de Lei Ordinária
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 1858/2018
Data: 22/05/2018 Texto integral: Matéria Legislativa
Ementa: CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Lei 11.210/18 - Garante inclusão e proteção às pessoas com autismo na Paraíba com a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtornos do Espectro Autista (TEA). A carteira deve ser expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. O documento deve ser devidamente numerado, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 dias e com validade mínima de 5 anos.
Autor: Tovar Alves Correia Lima
Sessão: 55ª Sessão Sessão Ordinária Data da Sessão: 28/08/2018
Votos Sim: Votos Não:
Resultado: Aprovado por unanimidade

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