Projeto de Lei Ordinária 1838/2018

  • 19/06/2019
  • PLO - Projeto de Lei Ordinária
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 1838/2018
Data: 09/05/2018 Texto integral: Matéria Legislativa
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE APRESENTAREM PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Lei 11.202/18 - de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que torna obrigatória a apresentação periódica do comprovante da imunização de todos os profissionais que trabalham na área da saúde. O comprovante de vacinação deve constar no prontuário do trabalhador e ficará disponível durante fiscalização.
Autor: Camila Araújo Toscano de Moraes
Sessão: 52ª Sessão Sessão Ordinária Data da Sessão: 21/08/2018
Votos Sim: 26 Votos Não:
Resultado: Aprovado por unanimidade

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